TRT-MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

Fri, 25 Apr 2025 01:31:09 GMT

TRT-MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

Resumo em texto simplificado

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a universalidade da herança.

No caso, trata-se de agravo de petição interposto pelo credor, que buscava a penhora de imóveis herdados pelo devedor em processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto da relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, que deu provimento ao agravo, para reconhecer o direito do credor de requerer a penhora dos bens que compõem a parte da herança do devedor.

Entenda o caso

A mãe do executado faleceu, deixando cinco imóveis de herança, dos quais o exequente pretendia a penhora da parte pertencente ao devedor, respeitando o quinhão dos demais herdeiros. Sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia extinguido o processo com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Mas, ao reformar a sentença, a relatora destacou que, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento. Pontuou que, dessa forma, é possível a realização de penhora no rosto dos autos do inventário quando o devedor em ação trabalhista é um dos herdeiros, observando-se o quinhão deste e resguardado o direito dos demais herdeiros.

A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de penhora de crédito prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC). Ela ocorre quando se penhoram créditos de um devedor que estão sendo pleiteados em outro processo judicial. Basicamente, é uma forma de garantir que o credor possa satisfazer seu crédito com o resultado econômico obtido pelo devedor em outra ação judicial. Por exemplo, se o devedor tem um crédito a receber em outro processo, o credor pode solicitar que esses valores sejam penhorados diretamente nos autos daquele processo. Isso impede que o crédito seja entregue ao devedor antes de atender à obrigação com o credor original.

Na situação analisada, a julgadora pontuou que, caso não aberto o inventário, poderá haver registro de averbações de penhora dos direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a herança.

O entendimento adotado se baseou no artigo 789 do CPC, que determina que o devedor responda com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A decisão também se baseou em precedentes do TRT-MG, no sentido de ser possível a penhora de direitos hereditários do devedor trabalhista, seja no rosto do processo de inventário, seja por meio de averbações na matrícula dos imóveis que compõem a herança.

Com esses fundamentos, foi dado provimento ao recurso do credor, para reconhecer a condição de herdeiro necessário do devedor diante do falecimento de sua mãe e a possibilidade da penhora dos bens que compõem a parte dele na herança, determinando-se o retorno do processo à Vara de origem, para o prosseguimento ao processo de execução, a fim de evitar a supressão de instância.

Processo

PJe: 0010571-63.2024.5.03.0007 (AP)

Seção de Imprensa

Vendedora que consumiu bebida alcoólica em loja de calçados consegue reversão da justa causa

Fri, 25 Apr 2025 01:25:12 GMT

Vendedora que consumiu bebida alcoólica em loja de calçados consegue reversão da justa causa

A Justiça do Trabalho anulou a justa causa aplicada à trabalhadora de uma loja de calçados, em Belo Horizonte, que foi flagrada consumindo bebida alcoólica na empresa. Além de pagar as parcelas devidas na modalidade de dispensa imotivada, a empresa terá que indenizar a trabalhadora em R$ 3 mil por danos morais. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que reconheceram que não houve a gradação da pena aplicada.

Entenda o caso

A loja alegou que a profissional violou as normas de conduta ao consumir bebida alcoólica no ambiente de trabalho e em horário de expediente. Anexou ao processo imagens do circuito interno com a movimentação dos empregados da empresa naquele dia.

O preposto da empregadora admitiu que as normas sobre as condutas profissionais são passadas aos empregados verbalmente. Disse ainda que, durante os quatro anos de serviço, não foram registradas outras ocorrências desabonadoras da ex-empregada, inclusive envolvendo o consumo de álcool no local de trabalho.

Testemunha confirmou que viu a trabalhadora bebendo. Disse ter presenciado o fato, mencionando “um evento no local de trabalho e a ingestão da substância por outros dois colaboradores”. A autora da ação admitiu no depoimento que consumiu bebida alcoólica dentro do local de trabalho, mas após o horário contratual.

Ao decidir o caso, o juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deu razão à trabalhadora, garantindo a reversão da justa causa aplicada. A empresa interpôs então recurso contra a decisão de primeiro grau.

Decisão

O recurso foi julgado no TRT e mantida a sentença. Para o juiz convocado Adriano Antônio Borges, relator no processo, a empresa está realmente errada.

“O conjunto probatório não é suficiente para convencer de que houve alteração importante no comportamento da empregada ou que houve exposição e constrangimento perante os clientes. Mesmo sendo reprovável a conduta, o fato não se mostrou suficiente para o rompimento contratual por justa causa. Não houve a gradação das penas e não foi considerado o histórico funcional da autora, que não contava com faltas anteriores”, ressaltou o julgador.

Segundo o juiz convocado, a empresa não demonstrou que a autora tenha cometido falta grave suficiente para a dispensa imediata por justa causa. “No caso, não foi observado o caráter pedagógico da pena, para dar à empregada a percepção sobre a falha e a possibilidade de correção da conduta”.

Para o relator, foi correta a decisão de origem que desconstituiu a dispensa por justa causa e reconheceu que a dispensa foi imotivada, condenando a empresa ao pagamento das parcelas pertinentes à referida modalidade rescisória.

Danos morais

O julgador garantiu ainda à trabalhadora uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O pedido havia sido negado pelo juízo de primeiro grau. Mas o relator entendeu que a situação retratada nos autos enseja danos morais presumidos. “É desnecessária a comprovação de outros fatos de constrangimento. O dano decorre naturalmente da conduta ilícita da ré”, pontuou o julgador.

Segundo o magistrado, a dispensa por justa causa priva o trabalhador de receber parcelas rescisórias relevantes, como a multa do FGTS, além de inviabilizar a movimentação dos valores recolhidos de FGTS.

“Considera-se que foi configurado o nexo causal entre a conduta da empregadora e o resultado danoso à ex-empregada, que experimentou prejuízo na esfera moral, sendo devida a indenização pertinente”, concluiu o julgador, determinando a indenização de R$ 3 mil.

“A reparação pecuniária deve guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a extensão, as consequências e a repercussão sobre a vida da vítima, tendo ainda como objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime outra pessoa”, finalizou. O processo já foi arquivado definitivamente.

guilhermedemouraadv

TRT-MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

TRT-MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

Vendedora que consumiu bebida alcoólica em loja de calçados consegue reversão da justa causa

Vendedora que consumiu bebida alcoólica em loja de calçados consegue reversão da justa causa

Entenda o caso

Decisão

Danos morais